AREsp 2937510 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não apresentou argumentação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas (decisão fundada na variedade e natureza das drogas apreendidas pelo tribunal de origem) para modificar o entendimento recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível para fins de rejeição do mérito.

Parties
Agravante: ISAAC NASCIMENTO DE SOUZA; Agravante: RYANN FELLIPHE DA VALLADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Fração Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Fração Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ISAAC NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

RYANN FELLIPHE DA VALLADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a parte não apresenta argumentação suficiente para afastar óbices de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Distinção entre reexame fático-probatório e questão de direito passível de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não apresentou argumentação específica capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessário o reexame de fatos e provas (decisão fundada na variedade e natureza das drogas apreendidas pelo tribunal de origem) para modificar o entendimento recorrido, o que torna o recurso especial inadmissível para fins de rejeição do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.