HC 1029356 - DECISAO

HC 1029356 - DECISAO

Ainda que a impetração não tenha sido pela via recursal adequada, verificou-se que a pena do paciente foi reduzida em apelação a patamar inferior a quatro anos em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, o que, em consonância com entendimento do STF (HC 185.913/DF) e da Terceira Seção do STJ (Tema 1098), impõe que o Ministério Público seja instado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecer o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; assim, o relator, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tal finalidade, sem invalidar as decisões já proferidas e com suspensão da exequibilidade enquanto se analisa...

Parties
Paciente: PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Ministério Público)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Preclusão, Excesso De Acusação, Embargos De Declaração, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Preclusão Excesso De Acusação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO BARCANTE SALVADOR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após redução da pena em apelação
  2. 2 obrigatoriedade de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o ANPP
  3. 3 preclusão por não suscitar o ANPP em momento oportuno

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não tenha sido pela via recursal adequada, verificou-se que a pena do paciente foi reduzida em apelação a patamar inferior a quatro anos em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, o que, em consonância com entendimento do STF (HC 185.913/DF) e da Terceira Seção do STJ (Tema 1098), impõe que o Ministério Público seja instado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecer o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; assim, o relator, de ofício, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tal finalidade, sem invalidar as decisões já proferidas e com suspensão da exequibilidade enquanto se analisa...

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que, de forma fundamentada, manifeste-se sobre a possibilidade de propor ANPP nos termos do art. 28-A do CPP.
  • Comunicar-se, com urgência.