AREsp 2845641 - DECISAO

AREsp 2845641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (invocação das Súmulas n. 7 e 83/STJ) e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDÍLIO ANDRADE; Agravante: ASSIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 253, I Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

EDÍLIO ANDRADE

Agravante

ASSIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (invocação das Súmulas n. 7 e 83/STJ) e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.