HC 1031838 - DECISAO

HC 1031838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio, sendo impropria para atacar matéria que não foi previamente manifestada na instância de origem; além disso, a alegada nulidade não recebeu pronunciamento expresso do Tribunal de origem, razão pela qual seria necessário o manejo de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância; assim, incapaz este Tribunal de conhecer o pedido, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LAURENTINO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Intimação, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
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Parties

GUSTAVO LAURENTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, por isso, impróprio
  2. 2 ausência de intimação pessoal do paciente acerca do resultado do julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na instância de origem para prequestionamento da omissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio, sendo impropria para atacar matéria que não foi previamente manifestada na instância de origem; além disso, a alegada nulidade não recebeu pronunciamento expresso do Tribunal de origem, razão pela qual seria necessário o manejo de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância; assim, incapaz este Tribunal de conhecer o pedido, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.