REsp 2016811 - DECISAO

REsp 2016811 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em atos infracionais e prisão posterior por delito idêntico, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARINHO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

GABRIEL MARINHO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e histórico criminal para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por força da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base em atos infracionais e prisão posterior por delito idêntico, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, incisos II, do Regimento Interno do STJ.