HC 1016061 - DECISAO

HC 1016061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por essa incompetência relativa ao processamento do writ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS REIS BRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Impetração Contra Decisão Monocrática E Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Impetração Contra Decisão Monocrática E Exaurimento Da Instância

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Parties

MATHEUS REIS BRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  3. 3 dosimetria da pena e suposta exasperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por essa incompetência relativa ao processamento do writ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.