AREsp 2982747 - DECISAO

AREsp 2982747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em elementos de prova concretos e consistentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais que indicaram vigilância, retirada da mala do guarda-volume pela acusada, comportamento nervoso, ingresso em táxi e apreensão de grande quantidade de droga), e a alteração do julgado demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BEATRIZ FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se os depoimentos policiais e as circunstâncias (quantidade de droga, guarda-volume, comportamento da acusada, passagem interestadual) eram suficientes para autorizar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação foi fundamentada em elementos de prova concretos e consistentes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais que indicaram vigilância, retirada da mala do guarda-volume pela acusada, comportamento nervoso, ingresso em táxi e apreensão de grande quantidade de droga), e a alteração do julgado demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.