REsp 2204446 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a legitimidade da busca pessoal com base em elementos objetivos (fuga/nervosismo ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, conhecimento prévio do acusado) e porque as provas produzidas (drogas de espécies distintas e fracionadas, dinheiro apreendido) indicam indícios de tráfico, de sorte que a pretensão de reformar esse juízo demandaria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WESLEY BATISTA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Uso, Fundadas Suspeitas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Uso Fundadas Suspeitas Súmula 7 STJ

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Parties

WESLEY BATISTA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivos para busca pessoal
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a legitimidade da busca pessoal com base em elementos objetivos (fuga/nervosismo ao avistar a viatura, local conhecido por tráfico, conhecimento prévio do acusado) e porque as provas produzidas (drogas de espécies distintas e fracionadas, dinheiro apreendido) indicam indícios de tráfico, de sorte que a pretensão de reformar esse juízo demandaria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.