HC 979592 - ACORDAO

HC 979592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas e a apreensão foram amparadas por fundadas suspeitas e materializadas em flagrante (veículo com características informadas, apreensão inicial e posteriores provas), o ingresso no domicílio ocorreu após apreensão significativa e estava justificado, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos que indicam dedicação a atividade criminosa; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA; Corréu: TITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Violação De Domicílio

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Parties

JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA

Agravante

TITO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 violação de domicílio e ingresso em residência
  3. 3 incremento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas e a apreensão foram amparadas por fundadas suspeitas e materializadas em flagrante (veículo com características informadas, apreensão inicial e posteriores provas), o ingresso no domicílio ocorreu após apreensão significativa e estava justificado, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/06, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada com base em elementos que indicam dedicação a atividade criminosa; além disso, não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.