HC 953939 - ACORDAO

HC 953939 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: não restaram demonstradas fundadas razões ou comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, de modo que as provas derivadas da invasão são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defesa (impetrante do habeas corpus); Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e determinou o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa (impetrante do habeas corpus)

Impetrante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: não restaram demonstradas fundadas razões ou comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, de modo que as provas derivadas da invasão são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e determinou retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão de domicílio