HC 1034997 - DECISAO

HC 1034997 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a exasperação da pena-base motivada pela natureza/quantidade das drogas, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos); manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial semiaberto; liminar do habeas corpus foi indeferida, mas a ordem foi parcialmente concedida para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR FELIX SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (decisão)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente de ofício para correção da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE VICTOR FELIX SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação e exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: afastou-se a exasperação da pena-base motivada pela natureza/quantidade das drogas, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos); manteve-se, contudo, a incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão; fixou-se o regime inicial semiaberto; liminar do habeas corpus foi indeferida, mas a ordem foi parcialmente concedida para correção da dosimetria.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente de ofício para correção da dosimetria

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Afastada a exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas; pena-base fixada em 5 anos de reclusão