HC 984397 - ACORDAO

HC 984397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o ingresso dos policiais na residência não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em suposta autorização cujo caráter voluntário não foi comprovado, de modo que as provas obtidas após ingresso desautorizado são nulas e a decisão que concedeu habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/paciente: Kened Jhordan Neves de Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Voluntário, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Voluntário Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Kened Jhordan Neves de Amaral

Agravado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus probatório da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o ingresso dos policiais na residência não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em suposta autorização cujo caráter voluntário não foi comprovado, de modo que as provas obtidas após ingresso desautorizado são nulas e a decisão que concedeu habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, com anulação das provas obtidas em decorrência do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente (conforme decisão de origem)