HC 1033481 - DECISAO

HC 1033481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como substituto de recurso próprio, sendo impossível o revolvimento probatório na via eleita; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em reiterada jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: MAYKON JUNIOR BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade, Presunção De Inocência, Princípio Da Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidade Presunção De Inocência Princípio Da Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAYKON JUNIOR BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus muito tempo após o acórdão (preclusão temporal)
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade da condenação mantida apesar de manifestação do Ministério Público pela absolvição
  3. 3 uso de elementos subjetivos/estigmatizantes (Direito Penal do Autor) na motivação condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação do writ como substituto de recurso próprio, sendo impossível o revolvimento probatório na via eleita; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em reiterada jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.