RHC 219714 - DECISAO

RHC 219714 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: a entrada no imóvel foi precedida de elementos concretos que caracterizaram situação de flagrante (denúncia, localização do paciente em via pública com drogas, visualização de plantas semelhantes à cannabis em frente ao imóvel e confissão de existência de mais entorpecentes), o laudo pericial não confirmou lesões compatíveis com alegada agressão policial, e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como flagrante anterior e insuficiência das medidas alternativas, demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do...

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE JESUS NONATO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Integridade Física, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Integridade Física +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS NONATO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado e ocorrência de flagrante
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: a entrada no imóvel foi precedida de elementos concretos que caracterizaram situação de flagrante (denúncia, localização do paciente em via pública com drogas, visualização de plantas semelhantes à cannabis em frente ao imóvel e confissão de existência de mais entorpecentes), o laudo pericial não confirmou lesões compatíveis com alegada agressão policial, e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como flagrante anterior e insuficiência das medidas alternativas, demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, a via do...

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.