AREsp 2958433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca após sinalização do cão farejador e concluiu pela ausência de fundamento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06, caracterizando matéria de fato e não questão de direito federal passível de especial.

Parties
Agravante: ROBSON DANTAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Legalidade da busca realizada após sinalização de cão farejador
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento das alegações defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca após sinalização do cão farejador e concluiu pela ausência de fundamento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06, caracterizando matéria de fato e não questão de direito federal passível de especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido