HC 1031715 - DECISAO

HC 1031715 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: havia elementos concretos e idôneos (passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, condenação em processo anterior pendente de recurso, proximidade temporal entre os fatos) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário e a modificação do julgado demandaria revolvimento probatório inadmissível nesta via, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Análise De Antecedentes E Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Análise De Antecedentes E Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

ANDRE DOS SANTOS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: havia elementos concretos e idôneos (passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, condenação em processo anterior pendente de recurso, proximidade temporal entre os fatos) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso ordinário e a modificação do julgado demandaria revolvimento probatório inadmissível nesta via, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.