HC 1011059 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PACIENTE; Corréu: CARLOS ALEXANDRE CHAPINOTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Incidência Da Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravada

CARLOS ALEXANDRE CHAPINOTI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
3 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido.