HC 1017152 - ACORDAO

HC 1017152 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON AZEVEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Redutor § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Indefamento Liminar, Teratologia, Não Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Redutor § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JACKSON AZEVEDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).