HC 970409 - ACORDAO

HC 970409 - ACORDAO

Dada a jurisprudência que admite a busca pessoal diante de tentativa de fuga (fundada suspeita), o Tribunal determinou o juízo de retratação e cassou a decisão monocrática que havia concedido a ordem; ademais, a alegação de nulidade por incompetência do juízo singular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da tese pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIAN TREMAROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; juízo de retratação aceito; cassada a decisão de concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Juízo De Retratação, Tentativa De Fuga, Competência Da Guarda Municipal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Juízo De Retratação Tentativa De Fuga Competência Da Guarda Municipal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIAN TREMAROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 validade de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 competência do juízo singular não enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência que admite a busca pessoal diante de tentativa de fuga (fundada suspeita), o Tribunal determinou o juízo de retratação e cassou a decisão monocrática que havia concedido a ordem; ademais, a alegação de nulidade por incompetência do juízo singular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da tese pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; juízo de retratação aceito; cassada a decisão de concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Aceitar o juízo de retratação