AREsp 2313787 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão agravada, por entender que não restaram demonstradas fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, de modo que as provas colhidas em decorrência da invasão mostraram-se ilícitas e nulas, devendo ser excluídas.

Parties
Agravante (em Agravo Em Recurso Especial): RIAN HENRIQUE SANTOS PAIVA; Agravante Regimental (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

RIAN HENRIQUE SANTOS PAIVA

Agravante (em Agravo Em Recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Licitude das provas obtidas em busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e relação com flagrância

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental do MPF e manteve a decisão agravada, por entender que não restaram demonstradas fundadas razões objetivas e seguras que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, de modo que as provas colhidas em decorrência da invasão mostraram-se ilícitas e nulas, devendo ser excluídas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que reconheceu a nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundadas razões