HC 1035274 - DECISAO

HC 1035274 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da juntada tardia do laudo toxicológico definitivo (apresentado somente após a sentença de primeiro grau), por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e por ausência de prova da materialidade no momento do julgamento, razão pela qual foi restabelecida a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO ELIAS MESQUITA PRADO; Corréu: Sávio Henrique Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade pela juntada tardia do laudo toxicológico definitivo e absolvido o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Laudo Toxicológico Definitivo, Materialidade Do Crime, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Laudo Toxicológico Definitivo Materialidade Do Crime Nulidade Processual Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ADRIANO ELIAS MESQUITA PRADO

Paciente

Sávio Henrique Rodrigues Pereira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da juntada extemporânea de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 requisito da prova da materialidade para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de laudo de constatação preliminar em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da juntada tardia do laudo toxicológico definitivo (apresentado somente após a sentença de primeiro grau), por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e por ausência de prova da materialidade no momento do julgamento, razão pela qual foi restabelecida a absolvição dos acusados com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade pela juntada tardia do laudo toxicológico definitivo e absolvido o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da juntada tardia do laudo toxicológico definitivo e absolver o paciente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP