HC 1030432 - DECISAO

HC 1030432 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA MOURA RAMALHO CARLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA CRISTINA MOURA RAMALHO CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a autoria do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga e circunstâncias na dosimetria (possível bis in idem)