HC 1030953 - DECISAO

HC 1030953 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo decisão monocrática não conhecida e ausência de agravo regimental; assim não houve exaurimento da instância anterior e o STJ está impedido de conhecer do pedido para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: FRANCY RAINEY DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Correlação Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

FRANCY RAINEY DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 ausência de apreensão e alegada falta de materialidade delitiva
  3. 3 impetração contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo decisão monocrática não conhecida e ausência de agravo regimental; assim não houve exaurimento da instância anterior e o STJ está impedido de conhecer do pedido para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.