AREsp 2986627 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à nulidade da prova por ingresso ilegal no domicílio não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento da matéria, o que, por analogia, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conhecido o agravo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Domiciliar Prescrição Retroativa Dosimetria +2 more

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Parties

REGINALDO LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade da prova decorrente de ingresso ilegal no domicílio
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à nulidade da prova por ingresso ilegal no domicílio não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento da matéria, o que, por analogia, atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conhecido o agravo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.