REsp 2128421 - DECISAO

REsp 2128421 - DECISAO

A revisão criminal foi utilizada pelo Tribunal de origem como reexame da prova existente sem indicar prova nova, falsidade probatória ou violação expressa do texto legal, o que contraria o escopo restrito da revisão criminal (art. 621, I, CPP). Assim, restaurei a coisa julgada e afastei a revisão que havia absolvido o recorrente do crime de associação para o tráfico, por configurar reexame indevido de provas, restabelecendo-se a decisão originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Requerente/recorrido: FREDSON ALAN DE MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Restabelecimento Da Coisa Julgada)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a revisão realizada e restabelecida a coisa julgada do processo originário.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Resistência, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Resistência Reexame De Prova Coisa Julgada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FREDSON ALAN DE MORAES SILVA

Requerente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Revisão Criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Restabelecimento Da Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 necessidade de prova concreta para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de majorante por emprego de arma sem apreensão quando há outros elementos de prova

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi utilizada pelo Tribunal de origem como reexame da prova existente sem indicar prova nova, falsidade probatória ou violação expressa do texto legal, o que contraria o escopo restrito da revisão criminal (art. 621, I, CPP). Assim, restaurei a coisa julgada e afastei a revisão que havia absolvido o recorrente do crime de associação para o tráfico, por configurar reexame indevido de provas, restabelecendo-se a decisão originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a revisão realizada e restabelecida a coisa julgada do processo originário.

Orders

  • Afastar a revisão realizada.
  • Restabelecer a coisa julgada do processo originário.