RHC 220913 - DECISAO

RHC 220913 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e contemporâneos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (14,64 g de crack) e as circunstâncias referidas não revelaram excepcionalidade que justificasse a medida extrema, sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares pelo juízo processante.

Parties
Recorrente / Paciente: HUGO MILITÃO VIAN MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2178570-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Invasão De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO MILITÃO VIAN MOREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2178570-03.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e contemporâneos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida (14,64 g de crack) e as circunstâncias referidas não revelaram excepcionalidade que justificasse a medida extrema, sendo possível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Assim, a prisão preventiva foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de imposição de cautelares pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HUGO MILITÃO VIAN MOREIRA
  • Substituir a custódia preventiva, se for o caso, por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo local