AREsp 2932718 - DECISAO

AREsp 2932718 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); ademais, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na quantidade de drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico e depoimentos policiais idôneos.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO VEZZALI BOSCOVICH; Ministério Público/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Diligência, Prova Policial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Defeito De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Diligência Prova Policial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO VEZZALI BOSCOVICH

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a peça recursal não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ); ademais, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem fundamentou a condenação na quantidade de drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico e depoimentos policiais idôneos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.