HC 964297 - ACORDAO

HC 964297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e redimensionou a pena, porque a quantidade de entorpecentes foi utilizada pela origem para majorar a pena-base e, portanto, não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para afastar a minorante (bis in idem), e porque não há outros elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa.

Parties
Paciente: JEAN ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

JEAN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Configuração de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a decisão monocrática que, de ofício, aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e redimensionou a pena, porque a quantidade de entorpecentes foi utilizada pela origem para majorar a pena-base e, portanto, não poderia ser novamente utilizada na terceira fase para afastar a minorante (bis in idem), e porque não há outros elementos suficientes a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa