HC 1026067 - DECISAO

HC 1026067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese nele exposta já havia sido examinada em recurso anterior (AResp-2.492.804/CE), caracterizando reiteração de pedido, e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RENATA CABRAL NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Anulação Do Processo, Redução Das Penas Base, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Anulação Do Processo Redução Das Penas Base Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

RENATA CABRAL NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do processo por interceptações telefônicas sem fundamentação válida
  2. 2 redução das penas-base aplicadas
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento por já ter sido objeto de análise anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese nele exposta já havia sido examinada em recurso anterior (AResp-2.492.804/CE), caracterizando reiteração de pedido, e por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.