EAREsp 2594662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da questão suscitada (incidindo, portanto, óbice da Súmula n. 7 do STJ), e a parte embargante não demonstrou por cotejo analítico que a matéria seria passível de decisão sem revolvimento probatório, aplicando-se, assim, a Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MILTON FABIO MAUAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON FABIO MAUAD JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso mas enfrentou a controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não examinou o mérito da questão suscitada (incidindo, portanto, óbice da Súmula n. 7 do STJ), e a parte embargante não demonstrou por cotejo analítico que a matéria seria passível de decisão sem revolvimento probatório, aplicando-se, assim, a Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.