HC 1030357 - DECISAO

HC 1030357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à reclassificação do crime como não hediondo e à fração para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF).

Parties
Paciente/impetrante: MAURILIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão De Assistência: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Hediondo, Progressão De Regime, Retificação Da Data Do Crime, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Crime Hediondo Progressão De Regime Retificação Da Data Do Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão De Assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de tráfico pelo qual o paciente foi condenado deixou de ser hediondo com a Lei n. 13.964/2019 e consequente aplicação da fração para progressão de regime própria aos crimes comuns
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 necessidade de prévia deliberação do tribunal de origem para evitar supressão de instância e remessa das questões à instância competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à reclassificação do crime como não hediondo e à fração para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Encaminhe-se cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que prossiga na defesa do paciente