AREsp 2840843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou regularidade no cumprimento do mandado e na cadeia de custódia sem indícios de adulteração, a divergência entre depoimentos não autoriza reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Cadeia De Custódia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Cadeia De Custódia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na atuação dos agentes estatais durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou regularidade no cumprimento do mandado e na cadeia de custódia sem indícios de adulteração, a divergência entre depoimentos não autoriza reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental