HC 901477 - ACORDAO

HC 901477 - ACORDAO

Não havia fundadas razões demonstradas nos autos para a realização da busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º do CPP; por essa razão a busca foi ilegal, a apreensão da droga ilícita e todas as provas dela decorrentes devem ser anuladas, o que impõe a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória de Enison de Sá Barbosa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Agravado: ENISON DE SÁ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Das Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

ENISON DE SÁ BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP
  2. 2 Ilicitude da apreensão de drogas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões demonstradas nos autos para a realização da busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º do CPP; por essa razão a busca foi ilegal, a apreensão da droga ilícita e todas as provas dela decorrentes devem ser anuladas, o que impõe a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória de Enison de Sá Barbosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de fls. 39/45 que absolveu Enison de Sá Barbosa da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)