HC 1038137 - DECISAO

HC 1038137 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado; diante disso, indeferiu-se liminarmente a impetração, com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: GUSTAVO DAMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GUSTAVO DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena por variedade e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possível bis in idem na utilização dos mesmos elementos para agravar pena e para fixar regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do decisum ao colegiado; diante disso, indeferiu-se liminarmente a impetração, com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.