HC 1037573 - DECISAO

HC 1037573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ, não demonstrando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a revisão na competência originária desta Corte; portanto, a via não é adequada para acolher as pretensões da defesa.

Parties
Paciente: ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração E Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Perícia Grafotécnica, Desclassificação, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca E Apreensão Perícia Grafotécnica Desclassificação Dosimetria +3 more

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Parties

ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão lastreado em denúncia anônima
  2. 2 largura da ordem judicial para extração de dados de aparelhos celulares
  3. 3 nulidade do indeferimento de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configura reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ, não demonstrando teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a revisão na competência originária desta Corte; portanto, a via não é adequada para acolher as pretensões da defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do presente habeas corpus.