REsp 2208868 - DECISAO

REsp 2208868 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve a correta aplicação do Tema n. 280 do STF e a possibilidade de divergência quanto à conclusão do acórdão do STJ, o qual considerou inexistentes fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio e declarou a ilicitude da diligência e das provas daí derivadas; a matéria exige exame pelo Supremo Tribunal Federal para uniformização e eventual retratação pelo órgão colegiado recorrido foi considerada desnecessária pelo órgão ad quem.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Fundadas Razões (justa Causa) Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal relativamente ao ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) a autorizar ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve a correta aplicação do Tema n. 280 do STF e a possibilidade de divergência quanto à conclusão do acórdão do STJ, o qual considerou inexistentes fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio e declarou a ilicitude da diligência e das provas daí derivadas; a matéria exige exame pelo Supremo Tribunal Federal para uniformização e eventual retratação pelo órgão colegiado recorrido foi considerada desnecessária pelo órgão ad quem.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se