HC 1010145 - ACORDAO

HC 1010145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas e indícios de atuação associativa inclusive com filha adolescente) e na reincidência da paciente, demonstrando o periculum in libertatis; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não foram reexaminadas para evitar supressão de instância; o vídeo juntado não comprovou agressão policial; a prisão domiciliar foi afastada em razão da idade/condição da filha e do risco ao convívio infantil.

Parties
Paciente / Agravante: ELIETE MARIA CAMILO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reincidência (reiteração Delitiva), Corrupção De Menor, Associação Para O Tráfico, Uso De Prova Audiovisual
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reincidência (reiteração Delitiva) Corrupção De Menor +2 more

Case Brief

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Parties

ELIETE MARIA CAMILO

Paciente / Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e falta de assinaturas em autos
  2. 2 alegada agressão policial durante a prisão
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas e indícios de atuação associativa inclusive com filha adolescente) e na reincidência da paciente, demonstrando o periculum in libertatis; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não foram reexaminadas para evitar supressão de instância; o vídeo juntado não comprovou agressão policial; a prisão domiciliar foi afastada em razão da idade/condição da filha e do risco ao convívio infantil.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de Eliete Maria Camilo