REsp 2219346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga de indivíduo, forte odor de entorpecente e autorização de terceiro) e a impugnação dessas conclusões exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser reconhecida no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Súmula N. 7/stj, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Ingresso Em Domicílio Ilegalidade Das Provas Súmula N. 7/stj Justa Causa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga de indivíduo, forte odor de entorpecente e autorização de terceiro) e a impugnação dessas conclusões exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser reconhecida no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.