HC 1032874 - DECISAO

HC 1032874 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por se entender, em face da jurisprudência pacífica do STJ, que a mera solicitação/cooperação para ingresso de drogas no presídio, interceptada antes da entrega ao destinatário, configura ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis apto a caracterizar o tipo penal.

Parties
Paciente: YORDANN SOARES CARVALHO; Denunciada: INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Ofício)
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Tentativa, Extensão Da Autoria (art. 29 Cp), Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Tentativa Extensão Da Autoria (art. 29 Cp) Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

YORDANN SOARES CARVALHO

Paciente

INGRID AMANDA DA PAIXÃO GONÇALVES

Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação ou inegável interceptação da droga antes da entrega configura início do iter criminis para o crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da regra de extensão da autoria prevista no art.29 do Código Penal
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por crime em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por se entender, em face da jurisprudência pacífica do STJ, que a mera solicitação/cooperação para ingresso de drogas no presídio, interceptada antes da entrega ao destinatário, configura ato preparatório impunível, não havendo início do iter criminis apto a caracterizar o tipo penal.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.363/06, nos autos da ação penal n. 1500143-16.2023.8.26.0613.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.