HC 1033680 - DECISAO

HC 1033680 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou fundamento excepcional apto a autorizar a revisão da dosimetria da pena nesta via.

Parties
Paciente: CASSIA ROBERTA MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Interceptações Telefônicas

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Parties

CASSIA ROBERTA MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não há manifesta ilegalidade ou fundamento excepcional apto a autorizar a revisão da dosimetria da pena nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.