REsp 2153099 - DECISAO

REsp 2153099 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por demandar reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de dedicação habitual da recorrida, justificando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Lorrane Pereira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lorrane Pereira Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ônus da prova quanto à dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por demandar reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prova suficiente de dedicação habitual da recorrida, justificando a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.