HC 1032287 - DECISAO

HC 1032287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria fático-probatória (desclassificação para art. 28), não havendo flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e confissão informal) é suficiente para amparar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que a alegada tese de uso pessoal não demonstra ilegalidade manifesta que justifique ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VINICIUS MOURA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal De Policiais, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL VINICIUS MOURA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais e demais provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva revisar matéria fático-probatória (desclassificação para art. 28), não havendo flagrante ilegalidade; o conjunto probatório (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e confissão informal) é suficiente para amparar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), de modo que a alegada tese de uso pessoal não demonstra ilegalidade manifesta que justifique ordem em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se