HC 1033716 - DECISAO

HC 1033716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, a abordagem foi considerada lícita (art. 244 CPP), o depoimento policial válido (Súmula 75 STJ) e as provas suficientes para manter a condenação por tráfico e por receptação, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CAUA DA SILVA SENA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de revisão do título condenatório
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Abordagem Policial E Busca Pessoal, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Abordagem Policial E Busca Pessoal Flagrante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MATHEUS CAUA DA SILVA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 se as circunstâncias do flagrante autorizam condenação por tráfico ou configuram consumo pessoal
  3. 3 existência de dolo na receptação do aparelho celular com registro de roubo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não há teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, a abordagem foi considerada lícita (art. 244 CPP), o depoimento policial válido (Súmula 75 STJ) e as provas suficientes para manter a condenação por tráfico e por receptação, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida para fins de revisão do título condenatório

Orders

  • Indeferida liminarmente (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se