HC 1035485 - DECISAO

HC 1035485 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão da ordem porque o acórdão impugnado não afastou a minorante unicamente pela quantidade de droga, mas pela conjugação de elementos concretos (grande quantidade apreendida, petrechos de fracionamento, investigação com campanas e denúncia anônima) que indicam dedicação habitual ao tráfico; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO CAMARGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Perdimento De Bens, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Perdimento De Bens Quantidade De Droga Como Elemento Probatório +3 more

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Parties

BRUNO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 legalidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar concessão da ordem porque o acórdão impugnado não afastou a minorante unicamente pela quantidade de droga, mas pela conjugação de elementos concretos (grande quantidade apreendida, petrechos de fracionamento, investigação com campanas e denúncia anônima) que indicam dedicação habitual ao tráfico; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal