REsp 2166238 - DECISAO

REsp 2166238 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), a denúncia descreveu todos os fatos juridicamente relevantes não havendo ofensa ao princípio da correlação, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo a incidência do Tema 660 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Denunciado/recorrente: Luis Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Correlação, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Princípio Da Correlação Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +1 more

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Parties

Luis Fernando

Denunciado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF (Tema 339), a denúncia descreveu todos os fatos juridicamente relevantes não havendo ofensa ao princípio da correlação, e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo a incidência do Tema 660 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.