HC 899861 - ACORDAO

HC 899861 - ACORDAO

Não havendo nos autos elementos claros e suficientes de fundadas razões ou de investigação prévia que autorizassem, a título excepcional, a entrada domiciliar sem mandado — tendo-se a ação policial por base apenas denúncia anônima e suposta autorização não comprovada — as buscas pessoal e domiciliar configuraram-se ilícitas, as provas daí decorrentes devem ser anuladas e impõe-se a absolvição do paciente; a tese do STJ foi ratificada por consoante com o entendimento do STF (Tema 280).

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem concedida; voto do Relator ratificado e tese do STJ mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de elementos obtidos após busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima constitui fundada razão para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos claros e suficientes de fundadas razões ou de investigação prévia que autorizassem, a título excepcional, a entrada domiciliar sem mandado — tendo-se a ação policial por base apenas denúncia anônima e suposta autorização não comprovada — as buscas pessoal e domiciliar configuraram-se ilícitas, as provas daí decorrentes devem ser anuladas e impõe-se a absolvição do paciente; a tese do STJ foi ratificada por consoante com o entendimento do STF (Tema 280).

Court Disposition

Ordem concedida; voto do Relator ratificado e tese do STJ mantida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator.
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes.