HC 1027772 - DECISAO

HC 1027772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada em elementos concretos e não em circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual não se justifica o redimensionamento da pena via habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Semi Imputabilidade, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Semi Imputabilidade Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada em elementos concretos e não em circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual não se justifica o redimensionamento da pena via habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.