HC 1036390 - DECISAO

HC 1036390 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade e elementos apontados pelo juízo de origem para a prisão preventiva, a custódia cautelar é medida excepcional; no caso concreto, por se tratar de delito sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem de habeas corpus é parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUA KAIQUE DOS SANTOS CABECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

KAUA KAIQUE DOS SANTOS CABECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 caracterização do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade e elementos apontados pelo juízo de origem para a prisão preventiva, a custódia cautelar é medida excepcional; no caso concreto, por se tratar de delito sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem de habeas corpus é parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.