HC 1032578 - DECISAO

HC 1032578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria própria de recurso (apelação/revisão) ou de situação já coberta pela coisa julgada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; assim, o remédio não pode ser usado como substituto do sistema recursal penal.

Parties
Paciente: PABLO DONIZETTI DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Sistema Recursal Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Coisa Julgada Sistema Recursal Penal

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Parties

PABLO DONIZETTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude da prova decorrente
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria própria de recurso (apelação/revisão) ou de situação já coberta pela coisa julgada, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; assim, o remédio não pode ser usado como substituto do sistema recursal penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido