HC 1035164 - DECISAO

HC 1035164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de meio inadequado para as matérias de dosimetria e valoração probatória que são passíveis de recurso próprio, não havendo, no exame preliminar, manifesta ilegalidade no procedimento (inclusive na busca veicular) ou na fixação da pena que justificasse a concessão do writ de ofício; cabe às instâncias ordinárias a discricionariedade na fixação da pena e ao STJ apenas o controle de legalidade.

Parties
Paciente: MARCOS ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Busca Veicular, Assistência Judiciária Gratuita, Reincidência, Regime Prisional, Flagrância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Busca Veicular Assistência Judiciária Gratuita Reincidência +2 more

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Parties

MARCOS ELIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e flagrância
  3. 3 suficiência probatória para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de meio inadequado para as matérias de dosimetria e valoração probatória que são passíveis de recurso próprio, não havendo, no exame preliminar, manifesta ilegalidade no procedimento (inclusive na busca veicular) ou na fixação da pena que justificasse a concessão do writ de ofício; cabe às instâncias ordinárias a discricionariedade na fixação da pena e ao STJ apenas o controle de legalidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.